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Edição 178 – 26/9/2022

PASBC: reunião com presença de membros do Depes ocorrerá na próxima quarta-feira; participe!

Conforme já noticiado aqui no Apito Brasil, o Banco Central está promovendo uma atualização na base de dados dos prestadores de serviço credenciados no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores (PASBC). Em boletim divulgado na última semana (acesse aqui), o BC destaca que os beneficiários podem ajudar nesta revisão, por exemplo, reportando inconsistências nas informações disponíveis no portal BC Saúde. Esta importante medida de melhoria, bem como a implantação de plantões presenciais na ADRJA, pelas quais parabenizamos a equipe do Programa, e outros temas relacionados ao PASBC estarão em pauta na reunião virtual que o SINAL realizará na próxima


Quem foi Quem: como parlamentares de PR, RJ e SP votaram matérias de interesse dos trabalhadores

Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Hoje trazemos avaliações dos parlamentares das três unidades federativas restantes – dentre aquelas que abrigam as dez praças do Banco Central do Brasil -, baseadas em votações de matérias de interesse dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora, de acordo com a plataforma “Quem foi Quem no Congresso Nacional”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Conforme já informado aqui no Apito Brasil, para a confecção da ferramenta, o Diap selecionou dez votações, cinco das quais afetaram diretamente os servidores: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que resultou na Emenda


Senado Federal adia votação da MP 1.119/2022

A Mesa do Senado Federal decidiu suspender a sessão agendada para esta terça-feira, 27 de setembro, remarcando para o próximo dia 4 de outubro. Com isso, foi adiada a apreciação da Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que, dentre outros pontos, reabre o prazo para opção do servidor público federal ativo pelo Regime de Previdência Complementar (Funpresp) e dispõe sobre o benefício especial devido àqueles que optarem pela migração. A votação, portanto, ocorrerá às vésperas do término de sua vigência (5 de outubro). O parecer do relator no Senado, Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), apresentado na última semana, preserva quase que a totalidade da


Edição 177 – 23/9/2022

BC encaminha nova proposta de MP; SINAL solicita audiência com a Casa Civil

Conforme divulgado no boletim oficial (#interAÇÃO) nesta quinta-feira, 22 de setembro, o BC inseriu no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (Sidof) do governo federal uma nova minuta de Medida Provisória (MP) tratando de termos referentes à reestruturação de carreira já consensuados com o Ministério da Economia (ME). Portanto, agora faz-se ainda mais urgente o agendamento de audiência entre a Casa Civil, as três entidades representativas dos servidores da Autarquia e a Diretoria do órgão, para que a questão tenha um desfecho exitoso. O BC decidiu não incluir na matéria a Taxa de Supervisão, tema sobre o qual


Quem foi quem: como parlamentares de PA, RS e MG votaram matérias de interesse dos trabalhadores

Como os parlamentares de Pará, Rio Grande do Sul e Minas Gerais deliberaram, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, acerca das matérias de interesse dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora? Hoje, 23 de setembro, damos sequência à divulgação das informações das bancadas estaduais – nas quais há sedes do Banco Central -, com base em dados públicos consolidados na plataforma “Quem foi Quem no Congresso Nacional”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Vale lembrar que as unidades federativas supracitadas registraram, respectivamente, apenas 30,6%, 30,2% e 27,7% de votos favoráveis aos trabalhadores por parte de


Edição 176 – 22/9/2022

SINAL busca interlocuções com presidenciáveis

O presidente do SINAL, Fábio Faiad, ao lado de outras lideranças de entidades representativas do serviço público, se reuniu nesta quarta-feira, 21 de setembro, com a ex-ministra Miriam Belchior, uma das coordenadoras do programa de governo da chapa Lula/Alckmin para as eleições presidenciais. O objetivo do encontro virtual foi apresentar propostas e demandas para o fortalecimento do setor público e a valorização da classe. Em sua intervenção durante a atividade, organizada pela Fundação Perseu Abramo, Faiad defendeu a necessidade de um reajuste geral já no início de 2023 e a abertura de mesa negocial para debate e encaminhamento de outros


Relator apresenta parecer à MP que reabre prazo para migração à Funpresp

O senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) apresentou nesta quarta-feira, 21 de setembro, parecer pela aprovação da Medida Provisória (MP) 1.119/2022. A matéria, dentre outros pontos, reabre o prazo para opção do servidor público federal ativo pelo Regime de Previdência Complementar (Funpresp) e dispõe sobre o benefício especial devido àqueles que optarem pela migração. O parecer do relator preserva quase que a totalidade da redação aprovada na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que, durante a tramitação da MP 1.119/2022 naquela Casa, a articulação do SINAL e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) garantiu avanços em relação ao texto


Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre reforma da Previdência no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski pediu vista no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) que questionam pontos da Emenda Constitucional (EC) 103, proveniente da reforma da Previdência promulgada em 2019. Com o pedido, fica suspenso, temporariamente, o encerramento da deliberação em plenário virtual, que estava previsto para esta sexta-feira, 23 de setembro. Vale lembrar que o SINAL, por meio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), figura como amicus curiae nas ADIn 6254 e 6258, que confrontam, dentre outras disposições da EC 103: a elevação e progressividade das alíquotas de contribuição; a possibilidade de


Quem foi quem: como parlamentares de CE, PE, BA e DF votaram matérias de interesse dos trabalhadores

Em continuidade à série de publicações que analisa a atuação do Congresso Nacional em pautas de interesse dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora, trazemos a avaliação individual dos deputados e senadores de quatro das dez unidades federativas que abrigam praças do Banco Central do Brasil. Os dados apresentados têm como base a ferramenta “Quem foi quem no Congresso Nacional”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Hoje, destacamos as notas individuais, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Diap, dos deputados e senadores do Ceará, do Pernambuco, da Bahia e do Distrito Federal na atual Legislatura. Nas


Edição 175 – 21/9/2022

Legislativo: seguem diálogos com relator do Orçamento para 2023

O SINAL segue dialogando com os atores envolvidos nos debates acerca do orçamento federal para o próximo ano no Congresso Nacional. E nesta terça-feira, 20 de setembro, o diretor de Relações Externas do Sindicato, Francisco Tancredi, representando as três entidades dos servidores do BC, voltou a se reunir com o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, senador Marcelo Castro (MDB/PI). Ao parlamentar, Tancredi recordou a alta defasagem remuneratória que acomete os servidores da Autarquia, em face da não reposição das perdas inflacionárias, destacando, também, as dificuldades provenientes da falta de uma mesa negocial no âmbito do


Edição 174 – 20/9/2022

Participe dos debates da 29ª AND

Seguem abertos para todos os servidores, filiados ou não, até o próximo dia 30 de setembro, os blogs para apresentação de sugestões sobre cada um dos quatro subtemas da 29ª Assembleia Nacional Deliberativa do SINAL. Clique aqui para acessar a página da AND e contribuir, de onde você estiver, com os debates em curso. Para ingressar nos blogs, o filiado deve informar login e senha (os mesmos já utilizados no site do Sindicato). Caso tenha esquecido a chave de acesso, deverá clicar em “Não tem ou esqueceu a senha?”. O não filiado deve solicitar a participação nos ambientes de debate virtual pelo


AGN virtual começa logo mais, às 14h; participe!

Logo mais, às 14h, começa a Assembleia Geral Nacional dos servidores do Banco Central do Brasil, para debate dos próximos passos da mobilização em defesa da reestruturação da carreira (não remuneratória) e da Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC). Acesse a AGN virtual pelo link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/81047458797?pwd=ZG1RREhhdFU3TGxGOEkzQ3JOUDZRUT09 (ID da reunião: 810 4745 8797 – Senha: 475677) Conforme noticiado nas últimas edições do Apito Brasil, o SINAL reiterou cobrança ao BC para que envie à Casa Civil os termos nos quais já há consenso em relação à pauta não salarial, bem como agende reunião entre os dois órgãos e as entidades representativas


Quem foi quem: como as bancadas partidárias votaram matérias de interesse dos servidores

Grande parte dos postulantes – a maioria deles, na verdade – às cadeiras nas duas Casas do Congresso Nacional nestas eleições não ocupa e não ocupou nenhum cargo eletivo na atual Legislatura. Então, como poderiam ser analisadas tais candidaturas à luz dos dados sobre a atuação do Parlamento atual? Além do histórico pessoal e profissional, aspectos que devem ser observados por todo eleitor no momento da escolha, as relações partidárias também podem indicar tendências de comportamento. Neste sentido, o SINAL, com base nas informações da plataforma “Quem foi Quem no Congresso Nacional”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, traz hoje


Edição 173 – 19/9/2022

MP1: é hora de avançar

Conforme noticiado na última semana, a primeira minuta de Medida Provisória (MP), que trata da reestruturação de carreira (não remuneratória) chegou a termos aceitáveis, em parte significativa da pauta dos servidores do Banco Central do Brasil, após tratativas com o Ministério da Economia (ME). Portanto, superadas várias das divergências, é hora de avançar. O SINAL reafirma a solicitação para que o BC dê andamento ao tema, agora sob a alçada da Casa Civil. Além do envio da MP1, com a maior brevidade possível, o Sindicato requer o agendamento de reunião entre as três entidades representativas do corpo funcional, a Diretoria


Quem foi quem: o comportamento das bancadas estaduais em temas de interesse dos trabalhadores

Dando continuidade à série de publicações (saiba mais aqui) acerca da atuação dos parlamentares em matérias de interesse dos servidores públicos, e da classe trabalhadora em geral, hoje analisaremos o comportamento de bancadas estaduais, na atual Legislatura. Os apontamentos têm como base os dados levantados pela ferramenta “Quem foi Quem”, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Clique aqui para saber mais sobre a iniciativa Ceará, Pernambuco e Bahia, respectivamente, se apresentam com os estados mais bem ranqueados nacionalmente, no que se refere ao percentual de alinhamento de seus parlamentares às matérias de interesse dos trabalhadores. Distrito Federal (7º colocado


Edição 172 – 16/9/2022

AND: estão definidos os delegados regionais

Estão definidos os nomes dos representantes regionais com vistas à 29ª Assembleia Nacional Deliberativa do SINAL. Conforme estabelece o calendário da AND, terminou nesta quinta-feira, 15 de setembro, o prazo para eleição dos delegados nas dez seções do Sindicato pelo país. Confira no fim do texto a relação completa dos eleitos. A próxima etapa do processo é o início das discussões em ambiente restrito aos delegados eleitos. Todavia, ainda estão abertos (até 30 de setembro) a todos os servidores, filiados ou não, os blogs para debate de cada um dos quatro subtemas da AND. Para acessar os blogs (clique aqui),


Série de publicações trará detalhes sobre atuação do Parlamento em temas de interesse dos servidores

Conforme noticiado na edição 163 do Apito Brasil, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) desenvolveu a plataforma “Quem foi quem no Congresso Nacional”, que traz dados sobre a atuação dos parlamentares em matérias de interesse dos servidores públicos, dos trabalhadores da iniciativa privada e da sociedade em geral. Com base em votações registradas pelos deputados e senadores, a ferramenta atribuiu percentuais de alinhamento a esses interesses, segundo a percepção e posicionamento do Diap acerca dos votos dos parlamentares nos temas selecionados, entre os quais destacamos: 1) Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, que resultou na Emenda


Vídeo de live jurídica que tratou, dentre outros pontos, de migração para previdência complementar está disponível; confira

Está disponível na área restrita a filiados do site do SINAL o vídeo da live sobre ações judiciais, com a participação do corpo jurídico do Sindicato, realizada na tarde da última quarta-feira, 14 de setembro. Para rever o evento virtual na íntegra, clique aqui. Durante a atividade, dentre outros temas, foram prestadas informações sobre a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabriu o prazo para migração dos servidores federais ativos ao Regime de Previdência Complementar (Funpresp). O tema tem suscitado muitas dúvidas, uma vez que eventual opção pela mudança de regime previdenciário é uma decisão muito importante e que deve ser


Edição 171 – 15/9/2022

Sinal solicita envio da MP1 para a Casa Civil e reunião com ministro da pasta

FAVOR AGUARDAR, acesso somente para filiados. Redirecionando para a matéria…..


Fonasefe divulga carta em defesa do serviço público; endosse!

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o SINAL participa, divulga e disponibiliza para assinatura a carta em defesa do serviço público. O documento traça uma perspectiva histórica e ressalta a importância do setor na concretização dos direitos sociais, bem como reafirma sua necessária valorização. “Mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil. Nesse país continental, os serviços públicos são cada vez mais imprescindíveis para garantir inclusive a sobrevivência do nosso povo”, pontua trecho da publicação. A


“Crenças limitantes financeiras: quais são as suas?”: SINAL DF convida para palestra virtual no próximo sábado

A seção regional do Sindicato no Distrito Federal realizará no próximo sábado, 17 de setembro, a partir das 9h30, a palestra virtual “Crenças limitantes financeiras: quais são as suas?”. O evento contará com a presença do planejador, educador, coach financeiro e master em Programação Neurolinguística, pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolinguística, Bruno Pessamilio. A atividade, que faz parte do ciclo de palestras “Pensar, aprender e crescer”, é gratuita e aberta a servidores de todo o país (filiados ou não ao SINAL). Para se inscrever, clique aqui. O link do encontro virtual será enviado na véspera da aula pelo contato cadastrado


Edição 170 – 14/9/2022

Mobilização nacional segue hoje, 14

Hoje, 14 de setembro, seguem os protestos nacionais em defesa do avanço das minutas de Medida Provisória que tratam da reestruturação de carreira (não pecuniária) e da Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC). Logo mais, às 14h, haverá atividade virtual para esclarecimento de dúvidas acerca de ações judiciais em tramitação, com a presença do corpo jurídico do SINAL. O evento será transmitido pela página do Sindicato no Youtube (youtube.com/apitotv). Os interessados poderão encaminhar dúvidas e comentários por meio do chat disponível no momento da transmissão. O SINAL indica também a continuidade do envio de e-mails para a Diretora de Administração do


MP 1.119/2022: o que é o Benefício Especial? Quais as mudanças aprovadas na Câmara?

O Servidor Público Federal que tenha ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo até 04/02/2013 tem, inicialmente, até o dia 05/10/2022 para manifestar se deseja realizar a migração de regime previdenciário. Isto porque, caso o Projeto de Lei seja aprovado no Senado e sancionado pelo Presidente da República, o prazo se estenderá até o dia 30/11/2022. A migração de regime consiste em abrir mão da possiblidade de se aposentar com valores superiores ao teto limite para o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente R$ 7.087,22, e em razão disso, receber uma parcela compensatória, denominada Benefício


Sinalizando repercute mobilização da categoria

Já baixou a nova edição da revista digital Sinalizando? A publicação destaca a mobilização histórica dos servidores do Banco Central do Brasil, em torno da reestruturação de carreira e da Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC). A edição também dá espaço a artigos e análises de temas de interesse do corpo funcional da Autarquia, como: a “paternidade” do PIX; a autonomia do BC; a interlocução da classe com os presidenciáveis; a reabertura do prazo para opção pela Funpresp; a recente vitória sobre o Decreto 10.620/2021; e a 29ª Assembleia Nacional Deliberativa (AND) do SINAL. Clique aqui para baixar. E você também pode


Edição 169 – 13/9/2022

Está aberta a agenda de protestos; participe!

Hoje é dia de protesto! E você, servidor ativo, aposentado e pensionista, é convocado a participar das mobilizações pelo andamento das minutas de Medida Provisória tratando da reestruturação de carreira e da Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC). Logo mais, às 14h, haverá Assembleia Geral Nacional para debatermos estratégias de luta, em face da falta de avanços acerca de nossa pauta. Inscreva-se e acesse a AGN virtual pelo link abaixo: https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMlcuqhqjsuH90LP5U2J-ibsq6BvzGdRkv7 A mobilização nacional se estenderá também pela quarta-feira, 14 de setembro, quando o SINAL realizará, a partir das 14h, atividade virtual para tratar das ações judiciais em andamento. O evento


Dirad recusa diálogo sobre 28,86%

Em reunião nesta segunda-feira, 12 de setembro, a Diretora de Administração do Banco Central do Brasil, Carolina Barros, rechaçou a possibilidade de diálogo acerca da demanda dos 28,86%. Durante o encontro, portanto, não houve espaço para apresentação de proposta por parte do SINAL em relação ao tema. O Sindicato REPUDIA a atitude da titular da Dirad, que apenas fomenta a piora do clima organizacional, uma vez que evidencia a indiferença ao pleito de parte considerável do corpo funcional da Autarquia. A negativa se torna ainda mais injustificável haja vista os diversos acordos firmados recentemente com servidores de outros órgãos, garantindo


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